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Questão FC643064

A expressão tributos em espécie refere-se às cinco categorias principais de tributos no Brasil: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições

Espécies de Tributos

CEBRASPE (CESPE) · 2026

A expressão tributos em espécie refere-se às cinco categorias principais de tributos no Brasil: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e profissionais), conforme a teoria pentapartida aceita pelo STF.

 

Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta.

  1. O ISS é tributo não cumulativo, de modo que, em cada operação, o tributo devido em decorrência da prestação de serviços é compensado com o montante cobrado nas anteriores.
  2. O ICMS que incidir uma única vez nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo deverá ser recolhido para o estado onde ocorrer o consumo.
  3. Os estados e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
  4. As alíquotas do IOF, do ISS, do IPI e do ICMS podem ser majoradas por meio de ato infralegal a ser editado pelo Poder Executivo.
  5. Apenas a União e os estados podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção está correta porque a Constituição, ao tratar do ICMS, prevê regra especial para combustíveis e lubrificantes que tenham o imposto incidido uma única vez. Essa hipótese é disciplinada por lei complementar e, quando aplicada, define que a competência tributária pertence ao Estado onde ocorrer o consumo.

Na prática, isso significa que, mesmo em operações interestaduais, se a cobrança for feita sob o regime de incidência única para esses produtos, o crédito tributário deve ser destinado ao ente federado em cujo território o produto será efetivamente consumido.

O objetivo é evitar bitributação entre origem e destino e garantir que a receita siga o local de utilização do bem. Importa identificar corretamente a situação fática para aplicar esse critério constitucional.

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