Questão FC643100
Particularmente, a expressão crédito tributário designa o direito de crédito da fazenda pública oriundo de uma obrigação tributária. Dada a importância da tributação para a obtençã
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Particularmente, a expressão crédito tributário designa o direito de crédito da fazenda pública oriundo de uma obrigação tributária. Dada a importância da tributação para a obtenção de receitas públicas nos Estados contemporâneos, o crédito tributário normalmente se faz acompanhar de privilégios concedidos ao ente público, para que este tenha precedência em relação a outros credores.
Internet: <enciclopediajuridica.pucsp.br> (com adaptações).
De acordo com o CTN, a moratória e a remissão são hipóteses de
- suspensão e extinção do crédito tributário, respectivamente.
- extinção do crédito tributário.
- suspensão e exclusão do crédito tributário, respectivamente.
- extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente.
- exclusão do crédito tributário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Moratória: prevista no CTN como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o adiamento legal ou administrativo do prazo de pagamento; o débito continua existindo, mas a Fazenda Pública fica temporariamente impedida de cobrar ou executar o crédito enquanto perdurar a moratória.
Remissão: prevista no CTN como hipótese de extinção do crédito tributário. Consiste no perdão total ou parcial da obrigação tributária por ato do poder público, eliminando definitivamente o crédito e impedindo qualquer cobrança ou execução sobre o montante remido.
Em síntese: moratória suspende temporariamente a exigibilidade; remissão extingue o crédito de forma definitiva.
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