Questão FC643103
Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos tribunais superiores. I O parcelamento e a trans
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do crédito tributário.
II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja vista a necessidade de confirmação posterior do fisco.
III A formalização de pedido de restituição de tributo indevidamente pago independe de prévio protesto.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o CTN prevê o direito à restituição do tributo sem necessidade de qualquer exigência prévia do contribuinte.
O artigo 165 do Código Tributário Nacional estabelece que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente.
Esse direito abrange hipóteses como cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, erro no cálculo ou identificação do sujeito passivo e reforma, anulação ou rescisão de decisão condenatória.
Na prática processual e administrativa, basta o pedido formal do contribuinte instruído com elementos que comprovem o pagamento indevido para que se configure a pretensão restitutória, sem exigência de protesto prévio.
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