Questão FC643111
Acerca do Sistema Nacional Tributário, consideradas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 — Reforma Tributária do Consumo —, assinale a opção cor
Reforma Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca do Sistema Nacional Tributário, consideradas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 — Reforma Tributária do Consumo —, assinale a opção correta.
- O novo imposto seletivo de competência da União, assim como o imposto sobre produtos industrializados, não necessita observar a anterioridade anual, apenas a nonagesimal.
- A partir da EC n.º 132/2023, foi estabelecida vedação à introdução no ordenamento jurídico de critérios especiais de tributação como instrumentos voltados a combater assimetrias concorrenciais.
- O IBS e a CBS não incidem sobre as operações de exportação, de modo que os créditos relativos às operações anteriores do exportador serão anulados.
- Para fins do IBS e da CBS, conforme inseridos pela EC n.º 132/2023, o conceito de operações com serviços pode ser definido de forma residual em relação àquelas classificadas como operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos.
- O IBS e a CBS são tributos de perfil compartilhado, exceto com relação às imunidades, caso em que observam regras distintas, porquanto o primeiro é um imposto e o segundo uma contribuição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A EC n.º 132/2023, ao incluir o IBS e a CBS, estabelece que, para fins de enquadramento, as operações com serviços são definidas de forma residual em relação às operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos.
Isso significa que, primeiro, se identifica se a operação é transmissão de bem material, transferência de bem imaterial ou de direito patrimonial. Quando a operação não se enquadra nessas hipóteses, ela será considerada prestação de serviço.
Na prática, a regra evita sobreposição entre categorias, dá segurança jurídica para delimitar a incidência do imposto sobre faturamento e orienta a correta tributação de operações como venda de mercadorias, cessão de direitos e prestações de serviços.
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