Questão FC643113
A repartição de competências (legislativas, administrativas e tributárias) entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios constitui o fulcro do Estado federal. Nesse
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A repartição de competências (legislativas, administrativas e tributárias) entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios constitui o fulcro do Estado federal. Nesse diapasão, temos que o poder tributário é uma das competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a autonomia financeira desses entes.
Luana de Oliveira Andrade. A repartição das receitas tributárias. Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010 (com adaptações).
Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.
I Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que, concedidos pelo ente federado repartidor de receitas tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes menores, que deverão ser compensados.
II Os municípios possuem direito à parte do produto da arrecadação do IBS distribuída aos estados.
III Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados receberem da União deverá ser destinada aos municípios.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque os itens II e III refletem o regime de partilha de receitas que busca assegurar a autonomia financeira dos entes federados.
No item II, entende-se que os municípios têm direito a parcela do produto do IBS que for distribuída aos estados, uma vez que a distribuição de tributos entre entes não se limita à União e aos estados, devendo contemplar também os municípios quando a sistemática constitucional ou legal assim o dispuser.
No item III, parte da parcela correspondente ao IPI que os estados recebam da União deve ser destinada aos municípios, de modo a assegurar que receitas vinculadas a impostos federais beneficiem também o nível local, segundo critérios de proporcionalidade e regras estabelecidas em lei.
Em suma, ambos os itens expressam princípios de repartição e compensação previstos no sistema tributário para garantir recursos aos municípios.
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