Questão FC643128
O Estado Alfa editou a Lei nº X dispondo sobre aspectos afetos ao desenvolvimento e à inovação, estabelecendo medidas de fomento tanto para o setor público como para o privado. Pou
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FGV · 2026
O Estado Alfa editou a Lei nº X dispondo sobre aspectos afetos ao desenvolvimento e à inovação, estabelecendo medidas de fomento tanto para o setor público como para o privado. Pouco tempo após a entrada em vigor desse diploma normativo, sobreveio a Lei nº Y, editada pela União de modo a estabelecer o alicerce básico sobre a temática em âmbito nacional, disciplinando-a em sentido totalmente oposto ao da Lei nº X. Cerca de dois anos depois, a Lei nº Y foi revogada, o que levou os beneficiários em potencial da Lei nº X a pleitearem a sua aplicação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- a Lei nº X pode ser aplicada;
- a Lei nº Y era inconstitucional;
- a Lei nº X era inconstitucional;
- a Lei nº X somente pode ser aplicada se tiver havido cláusula de repristinação;
- a Lei nº X era constitucional, caso tenha sido editada com base em lei complementar emanada da União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A matéria de desenvolvimento e inovação integra a competência legislativa concorrente (art. 24, CF). Nessa sistemática, a União fixa as normas gerais e os Estados exercem atuação suplementar.
Enquanto a Lei federal Y estava em vigor, sua edição suspendeu a eficácia da Lei estadual X na parte em que lhe era contrária, sem revogá‑la. A Lei X permaneceu no ordenamento, apenas com efeitos paralisados.
Com a revogação da Lei Y, a suspensão de eficácia cessa e a eficácia da Lei X é restaurada, tornando‑a aplicável aos beneficiários potenciais. Tratar‑se‑ia da aplicação da lei estadual vigente, não de repristinação, pois não houve revogação prévia da Lei X.
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