Questão FC643129
A companhia empresária XoJox Games, sediada em Recife, Estado de Pernambuco, firmou ajuste contratual com a Singapore Enterprises and Services, visando à execução de serviços na ci
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FGV · 2026
A companhia empresária XoJox Games, sediada em Recife, Estado de Pernambuco, firmou ajuste contratual com a Singapore Enterprises and Services, visando à execução de serviços na cidade de Shenzhen, situada na China. Após receber a proposta encaminhada pela empresa de Singapura, a sociedade empresária brasileira assumiu a obrigação correspondente à prestação do serviço.
Considerando o quadro hipotético apresentado e à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
- A qualificação das obrigações de fazer é regida pela lei do país do tomador de serviço.
- Como a obrigação assumida pela empresa XoJox Games é resultante do contrato, reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
- A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante.
- Caso a obrigação fosse executada no Brasil e dependendo de forma essencial, deve ser observada a lei estrangeira em relação aos requisitos intrínsecos do ato.
- Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país da sede, filial ou sucursal do aceitante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra aplicável é legal e processual: quando há obrigação resultante do contrato, ela se considera constituída no lugar em que residir o proponente, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
No caso, a proposta partiu da empresa de Singapura. Assim, embora a prestação ocorra em Shenzhen e a contratante seja brasileira, a obrigação assumida pela XoJox Games reputa-se constituída no local de residência do proponente, isto é, em Singapura.
Isso determina qual será a lei aplicável para qualificar e reger essa obrigação quanto ao seu nascimento e caracteres essenciais.
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