Questão FC643130
Considere que no dia 1o de junho de 2025, a Ouvidoria Municipal recebeu uma denúncia anônima de que Sofia, servidora pública do Município ABC, estava utilizando o computador do tra
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
VUNESP · 2026
Considere que no dia 1o de junho de 2025, a Ouvidoria Municipal recebeu uma denúncia anônima de que Sofia, servidora pública do Município ABC, estava utilizando o computador do trabalho para praticar o “golpe do falso leilão” e que os valores por ela angariados eram divididos com Júlio, seu chefe imediato, que encobria a fraude. Sem realizar qualquer investigação preliminar, imediatamente Pedro, agente público, determinou que fosse instaurado processo administrativo em face de Sofia e de Júlio; a notícia se espalhou rapidamente por todo o Município, o que gerou danos à imagem dos denunciados. Ao final do processo, concluiu-se que a denúncia era infundada e que foi motivada por ciúmes de José, esposo de Sofia. No entanto, Sofia e Júlio sofreram prejuízos anormais e injustos com a instauração indevida do processo admininstrativo e agora precisam fazer tratamento para o transtorno de ansiedade generalizada.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
- a decisão do processo poderia compensar Sofia e Júlio pelos prejuízos anormais e injustos experenciados, podendo, inclusive, ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.
- como foi nítida a instauração indevida do processo administrativo, a decisão final do processo deverá determinar a compensação de Sofia e Júlio, o que, nesse caso, independe de motivação.
- o agente público que instaurou indevidamente o processo administrativo responderá pessoalmente pelo ato, dispensando-se a prova de dolo ou erro grosseiro em face da flagrante ilegalidade.
- em decorrência da flagrante ilegalidade na instauração do processo administrativo, a decisão final do processo deveria ter determinado a compensação material de Sofia e Júlio, a qual independe da prévia oitiva das partes.
- ainda que comprovados os prejuízos anormais e injustos experenciados por Sofia e Júlio, não cabe compensação na esfera administrativa, devendo os servidores procurarem reparação na via judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê expressamente que a decisão do processo, seja administrativa, controladora ou judicial, pode impor compensação por benefícios indevidos ou por prejuízos anormais ou injustos decorrentes do processo ou da conduta dos envolvidos.
Tal decisão deve ser motivada e as partes devem ser ouvidas previamente sobre seu cabimento, forma e valor, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Além disso, para prevenir ou regular essa compensação, é possível a celebração de compromisso processual entre os envolvidos, instrumento que permite acordo sobre a reparação. Por fim, o agente público que agir com dolo ou erro grosseiro responderá pessoalmente por suas decisões, o que pode ensejar responsabilização adicional.
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