Questão FC643131
A LINDB, em sua função de regular e orientar a aplicação das normas jurídicas no Brasil, estabelece preceitos indispensáveis à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurí
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
IBADE · 2026
A LINDB, em sua função de regular e orientar a aplicação das normas jurídicas no Brasil, estabelece preceitos indispensáveis à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. Além de abordar normas de direito internacional privado e limites na aplicação de leis no tempo e no espaço, a LINDB também disciplina a interpretação e integração do ordenamento jurídico, especialmente após as alterações impostas pela Lei no 13.655/2018.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/42), assinale a alternativa correta.
- A LINDB permite a aplicação da lei estrangeira nos casos de conflitos de leis no espaço, desde que a norma estrangeira seja compatível com os princípios da ordem pública brasileiros, sendo vedado ao juiz brasileiro recusar sua aplicação com fundamento em incompatibilidades culturais ou divergências de costumes.
- A entrada em vigor de uma nova lei revoga automaticamente todas as normas anteriores que tratem do mesmo tema, independentemente da existência de previsão expressa ou de incompatibilidade.
- A decisão administrativa, judicial ou arbitral, de acordo com a LINDB, deve considerar os obstáculos reais e as dificuldades práticas enfrentadas pelo responsável para cumprir suas decisões, sendo vedada a responsabilização por atos administrativos quando praticados com base em critérios legais e por orientação de autoridade superior.
- Em caso de conflito de leis no tempo, prevalece a regra de que a nova lei se aplica aos atos jurídicos constituídos anteriormente à sua vigência, com o objetivo de assegurar uniformidade nas relações jurídicas, ainda que não respeite direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos ou coisa julgada.
- A LINDB estipula que o ordenamento jurídico só autoriza a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito no caso de o texto legal ser omisso em relação ao caso concreto, sendo proibido ao intérprete do Direito recorrer a esses meios em situações expressamente previstas em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 22 da LINDB estabelece que, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais enfrentadas pelo gestor, preservando os direitos dos administrados.
Com a alteração trazida pela Lei 13.655/2018, o §1º prevê que, em decisões sobre regularidade de conduta, validade de atos ou processos administrativos, serão levadas em conta as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente.
Além disso, o §2º determina que, na aplicação de sanções, se considerem a natureza e gravidade da infração, os danos, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes. Dessa forma, a LINDB afasta responsabilização quando fica demonstrado que o agente atuou dentro dos critérios legais e por orientação de autoridade superior, garantindo análise concreta e proteção ao gestor.
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