FC ConcursosFC Concursos

Questão FC643132

Maria, pessoa natural, decidiu compromissar a venda de frações ideais de terreno pertencente a Joana, com a aquiescência desta última, com o objetivo de vincular essas frações a un

Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

FGV · 2026

Maria, pessoa natural, decidiu compromissar a venda de frações ideais de terreno pertencente a Joana, com a aquiescência desta última, com o objetivo de vincular essas frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas sob regime condominial, responsabilizando-se, ainda, pela entrega das obras concluídas, uma vez cumpridos os requisitos pactuados.

 

Na situação descrita, é correto afirmar que Maria, caso seja a construtora:

  1. não é responsável pessoalmente pelos atos que praticar ao compromissar a venda das frações ideais do terreno pertencente a Joana;
  2. é responsável solidária, juntamente com Joana, pelo cumprimento das obrigações afetas à alienação das frações ideais e pela construção das unidades imobiliárias;
  3. deve ser investida por Joana de mandato outorgado por instrumento público, com poderes para concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais do terreno;
  4. deve figurar como promitente compradora, cessionária ou promitente cessionária do imóvel pertencente a Joana, e figurar em todo o material de propaganda como responsável pelo empreendimento;
  5. deve efetivar a transferência da propriedade de Joana, de modo a se tornar titular do imóvel, obrigando-se pessoalmente pelos atos que praticar no processo de alienação das frações ideais do terreno.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na incorporação descrita, Maria atua como construtora/incorporadora sobre terreno de titularidade de Joana, razão pela qual não pode dispor das frações ideais em nome próprio sem adequada legitimidade. A lei exige que o responsável pela incorporação seja investido pelo proprietário de mandato outorgado por instrumento público, com menção expressa à legislação aplicável.

Esse instrumento confere a Maria os poderes necessários para concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais e para vincular o terreno às unidades autônomas. Mesmo atuando por mandato, a construtora responde pessoalmente pelos atos praticados na qualidade de incorporadora.

Portanto, a formalidade do mandato público é requisito essencial para a validade das alienações e para assegurar os direitos dos adquirentes.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo