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Questão FC643134

Em tema de valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir. I. A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 importa em renúncia ao crédito e

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

FGV · 2026

Em tema de valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir.

 

I. A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nesta lei, incluída a hipótese de conciliação, que não pode ultrapassar tal limite. 

 

II. A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal.

 

III. O Juizado Especial Cível não tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, qualquer que seja o valor.

 

De acordo com a Lei nº 9.099/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em

  1. III, apenas.
  2. II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa aponta que, ao optar pelo Juizado Especial, a parte faz **renúncia** não só ao limite numérico, mas também ao **crédito excedente** compreendido nos pedidos interdependentes que decorrem da **mesma causa de pedir**.

Isso decorre da interpretação do **art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/1995** e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entendem ser teleologicamente coerente ampliar a renúncia aos pedidos conexos para preservar a celeridade e a simplicidade do procedimento previsto para causas de menor complexidade.

Na prática, quem escolhe o Juizado assume que não poderá posteriormente demandar valores excedentes relativos a pedidos que sejam consequência direta da mesma fundamentação fática e jurídica, pois tais parcelas foram espontaneamente renunciadas.

Esse entendimento evita fracionamento da tutela e garante a efetividade do rito especial.

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