Questão FC643135
Em tema de competência no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir. I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extrao
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Em tema de competência no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir.
I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.
II. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.
III. O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.
De acordo com os enunciados do FONAJE, está correto o que se afirma em
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é a alternativa II e III, conforme entendimento consolidado pelo FONAJE.
O enunciado 89 do FONAJE afirma que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Na prática, isso significa que o juiz deve conhecer e declarar a incompetência quando verificada, sem depender de provocação das partes, preservando a adequada distribuição de competências e a celeridade processual.
O enunciado 91 dispõe sobre conflitos entre juízes dos Juizados Especiais: se houver vinculação à mesma Turma Recursal, essa Turma decide o conflito; se não houver vinculação, a decisão cabe à Turma Recursal à qual o processo for distribuído. Esse critério assegura uniformidade e previsibilidade na solução de conflitos competenciais.
Portanto, as afirmativas II e III estão corretas segundo o FONAJE.
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