Questão FC643137
Em um único dia, três diferentes ações foram distribuídas junto ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/RJ, quais sejam: i) ação popular, movida em face do Estado do R
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Em um único dia, três diferentes ações foram distribuídas junto ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/RJ, quais sejam: i) ação popular, movida em face do Estado do Rio de Janeiro; ii) mandado de segurança, impetrado em detrimento do Município do Rio de Janeiro; iii) ação indenizatória, no valor de 40 salários mínimos, ajuizada por um particular contra o Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/RJ terá competência para processar e julgar:
- a ação popular, o mandado de segurança e a ação indenizatória;
- a ação popular, mas não o mandado de segurança e a ação indenizatória;
- a ação indenizatória e o mandado de segurança, mas não a ação popular;
- a ação indenizatória e a ação popular, mas não o mandado de segurança;
- a ação indenizatória, mas não a ação popular e o mandado de segurança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta está correta porque o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para conhecer de causas cíveis envolvendo entes públicos quando o valor não ultrapassa 60 salários mínimos.
Nos termos da Lei 12.153/2009 (art. 2º, caput), o juizado processa, concilia e julga ações cíveis contra Estados, Municípios etc. A ação indenizatória apresentada pelo particular contra o Estado do Rio de Janeiro possui valor de 40 salários mínimos, portanto está dentro do limite legal e enquadra‑se na competência material do juizado.
Assim, por força do limite quantitativo e da natureza da demanda, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/RJ pode processar e julgar essa ação indenizatória.
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