Questão FC643138
O juiz de direito titular de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ recebeu três diferentes petições iniciais, no bojo de ações movidas em face do Es
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
O juiz de direito titular de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ recebeu três diferentes petições iniciais, no bojo de ações movidas em face do Estado do Rio de Janeiro, por parte: (i) de João, pessoa física; (ii) da empresa de pequeno porte Alfa; e (iii) da sociedade anônima Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que:
- João e a empresa de pequeno porte Alfa podem ser partes, como autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível à sociedade anônima Beta;
- a empresa de pequeno porte Alfa e a sociedade anônima Beta podem ser partes, como autoras, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível a João;
- João pode ser parte, como autor, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível à empresa de pequeno porte Alfa e à sociedade anônima Beta;
- a empresa de pequeno porte Alfa pode ser parte, como autora, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível a João e à sociedade anônima Beta;
- João, a empresa de pequeno porte Alfa e a sociedade anônima Beta podem ser partes, como autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.153/2009 delimita quem pode figurar como autor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Nos termos do Art. 5º, podem ser autores pessoas físicas e microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definição da Lei Complementar nº 123/2006.
Logo, João, pessoa física, e a empresa de pequeno porte Alfa enquadram‑se expressamente no rol legal e podem propor ações na competência do juizado.
Por sua natureza jurídica e porte, a sociedade anônima Beta não se enquadra na categoria prevista para autores, motivo pelo qual a prerrogativa não se estende a ela.
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