Questão FC643139
O Estado de Rondônia figura como réu em uma ação que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca de Porto Velho. A sentença julgou procedente o pedido
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
O Estado de Rondônia figura como réu em uma ação que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca de Porto Velho. A sentença julgou procedente o pedido autoral, condenando o ente estatal ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O Procurador do Estado, intimado da sentença, pretende interpor Recurso Inominado.
Considerando o regramento específico da Lei nº 12.153/2009, o prazo para a interposição do referido recurso será de:
- 10 (dez) dias contados da ciência da sentença, não se aplicando à Fazenda Pública a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer no âmbito dos Juizados Especiais, por expressa disposição específica da Lei nº 12.153/2009.
- 15 (quinze) dias contados da ciência da sentença, aplicando-se o prazo para interposição de recurso de apelação previsto no Código de Processo Civil, uma vez que a Lei nº 9.099/1995 não se aplica subsidiariamente aos Juizados da Fazenda.
- 30 (trinta) dias contados da ciência da sentença, previsto expressamente em lei para garantia da celeridade e simplicidade dos Juizados Especiais.
- 20 (vinte) dias contados da ciência da sentença, aplicando-se a prerrogativa de prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil para a Advocacia Pública, aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais.
- 5 (cinco) dias contados da ciência da sentença, ante a ausência de previsão de prazo específico na Lei nº 12.153/2009 para a interposição de recurso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença.
A Lei nº 12.153/2009 regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública e estabelece prazo reduzido e processualidade sumária para interposição do recurso inominado, fixando-o em 10 dias. A contagem se inicia a partir da ciência efetiva da sentença, que, no caso da Fazenda Pública, ocorre com a intimação do Procurador do Estado.
Importante destacar que a própria lei contém disposição específica afastando a aplicação da prerrogativa do prazo em dobro tradicionalmente concedida à Fazenda Pública em outros ritos processuais. Por isso não se admite, no âmbito dos JEFAZ, o prazo em dobro para recorrer.
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