Questão FC643140
André e Renata participaram de concurso público promovido pelo Município Beta, regido por edital que previa critérios objetivos e previamente estabelecidos para a correção das prov
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2026
André e Renata participaram de concurso público promovido pelo Município Beta, regido por edital que previa critérios objetivos e previamente estabelecidos para a correção das provas discursivas. Após a divulgação do resultado final dessa etapa, ambos foram eliminados em decorrência do fundamento genérico de “insuficiência técnica”, sem a indicação individualizada dos critérios ou das razões concretas da reprovação.
Até a fase das provas discursivas, Renata ocupava o primeiro lugar na classificação geral, enquanto André figurava em segundo lugar, de modo que, com a eliminação de ambos, não houve candidato aprovado no certame, o qual não chegou a ser homologado. Inconformado, André, no prazo de 60 dias, contado da ciência do resultado, impetrou mandado de segurança individual, alegando a violação ao direito líquido e certo. Renata, embora igualmente prejudicada, optou por interpor recurso administrativo, ao qual a legislação municipal atribuía efeito suspensivo automático, ainda pendente de julgamento.
Diante desse contexto, o advogado de André informou-lhe a possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de Renata, com fundamento na legislação aplicável.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
- André pode impetrar mandado de segurança em favor de Renata, desde que o faça no prazo de 30 dias, contado da notificação judicial, sendo irrelevante a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo.
- O mandado de segurança em favor de Renata é incabível, pois a existência de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo impede a concessão da segurança.
- André poderá impetrar mandado de segurança em favor de Renata apenas após o julgamento definitivo do recurso administrativo, hipótese em que se reabrirá o prazo decadencial de 90 dias para a impetração.
- André pode impetrar mandado de segurança em favor de Renata, ainda que exista recurso administrativo com efeito suspensivo, desde que demonstrada a relevância do direito e o risco de perecimento da pretensão.
- No mandado de segurança individual, admite-se a legitimação extraordinária do Ministério Público, não se estendendo tal possibilidade a terceiro interessado, sendo certo que o efeito suspensivo do recurso administrativo não obsta o ajuizamento do writ.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.016/2009 veda expressamente o mandado de segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo contra o ato impugnado.
Na hipótese, Renata interpôs recurso administrativo dotado de efeito suspensivo automático; assim, embora exista potencial direito líquido e certo, a via do mandamus é incabível enquanto o recurso administrativo estiver pendente.
O dispositivo aplicável é o art. 5º, I, da Lei 12.016/2009, que afasta o mandado de segurança independentemente de caução. Em suma: a existência de remédio administrativo eficaz e com efeito suspensivo obsta a concessão do writ até o esgotamento dessa via.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em