Questão FC643141
Considere que a Defensoria Pública da União impetrou um mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal em favor de uma cidadã que alegou não ter meios necessários para sobreviver,
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2026
Considere que a Defensoria Pública da União impetrou um mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal em favor de uma cidadã que alegou não ter meios necessários para sobreviver, pois vive em situação de rua, está desempregada e tem três filhos. O mandado de injunção tem por finalidade regulamentar benefício assistencial que está previsto em lei há mais de dez anos e solicitar, imediatamente, a fixação do valor da renda básica no patamar de meio salário mínimo mensal até que o benefício seja devidamente regulamentado.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei do Mandado de Injunção, é correto afirmar que
- o mandado de injunção não poderá ser conhecido, pois ele é cabível quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora tornar inviáveis as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, o que não se verifica no caso narrado.
- o mandado de injunção não poderá ser conhecido, pois a Defensoria Pública não está no rol dos legitimados ativos, o qual é composto pelo Ministério Público, pelos partidos políticos com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.
- recebida a petição inicial, será determinada a notificação do impetrado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações, bem como a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.
- se o relator indeferir a petição inicial, desta decisão caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.
- caso o pedido seja indeferido por insuficiência de provas, o mesmo legitimado ativo não poderá renovar a impetração, ainda que seja fundada em outros elementos probatórios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese do mandado de injunção, se o relator indeferir a petição inicial, cabe agravo para levar a decisão monocrática ao órgão colegiado competente para o julgamento da impetração. O prazo para interpor esse recurso é de 5 dias, contado da intimação da decisão, conforme o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.300/2016.
O agravo tem a função de possibilitar a reavaliação da admissibilidade da ação por colegiado, permitindo que os ministros ou desembargadores apreciem, em conjunto, se a petição inicial foi corretamente indeferida. Trata‑se, portanto, de mecanismo processual imediato para reforma da decisão de relator.
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