Questão FC643143
Acerca da legitimação para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
VUNESP · 2026
Acerca da legitimação para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores.
- O Ministério Público não tem legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis.
- O juízo de verificação da pertinência temática para a proposição de ações civis públicas por associações deve ser restrito, de modo a não permitir a utilização de forma indevida.
- Uma associação regularmente constituída pode ser declarada inidônea desde que a pedido da parte ou por provocação do Ministério Público.
- Ministério Público tem legitimidade ativa para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, inclusive aqueles resultantes de serviços públicos.
- A Defensoria Pública pode propor ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos, não podendo postular a defesa de direitos individuais homogêneos, que devem ser objeto de ação individual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direitos do consumidor de natureza difusa, coletiva e individual homogênea, conforme o entendimento dos Tribunais Superiores.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 601 do STJ, que expressa a legitimidade do MP mesmo quando os problemas decorrem da prestação de serviços públicos.
Os conceitos desses direitos constam do Código de Defesa do Consumidor (art. 81, par. único): direitos transindividuais, de natureza indivisível, ou individuais com origem comum.
Na prática, isso autoriza o MP a ajuizar ações coletivas contra fornecedores públicos ou privados para assegurar a proteção ampla e institucional dos consumidores.
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