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Questão FC643144

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de São Paulo ajuizou uma ação civil pública contra a União, na Justiça Federal do Distrito Federal, requerendo a

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial

VUNESP · 2026

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de São Paulo ajuizou uma ação civil pública contra a União, na Justiça Federal do Distrito Federal, requerendo a aplicação de reajuste salarial. Devidamente citada, a União apresentou contestação e, por fim, a ação foi julgada procedente, concedendo a aplicação do reajuste salarial pleiteado. A ação transitou em julgado. Dois anos depois, Mateus, servidor público federal, que mora em Brasília, ingressou com cumprimento individual de sentença buscando receber os valores do reajuste salarial.

 

Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Mateus

  1. não faz jus ao reajuste, uma vez que a decisão se aplica somente aos servidores filiados ao sindicato e residentes no Estado de São Paulo.
  2. não faz jus ao reajuste, uma vez que a decisão se aplica somente aos servidores residentes no Estado de São Paulo, filiados ou não ao sindicato.
  3. não faz jus ao reajuste, uma vez que a decisão se aplica somente aos servidores filiados ao sindicato, residentes ou não no Estado de São Paulo.
  4. faz jus ao reajuste.
  5. faz jus ao reajuste desde que haja autorização expressa do sindicato.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.130, Informativo 829), a eficácia de sentença coletiva promovida por sindicato estadual alcança apenas os integrantes da categoria com domicílio necessário na base territorial da entidade.

O domicílio do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente suas funções (art. 76, parágrafo único, Código Civil). Assim, a decisão que concedeu o reajuste beneficia somente os servidores residentes no Estado de São Paulo, filiados ou não ao sindicato, e aqueles em exercício provisório ou em missão.

Como Mateus tem residência e exercício em Brasília, ele não faz jus ao reajuste decorrente da ação movida pelo sindicato paulista, mesmo com a sentença transitada em julgado.

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