Questão FC643147
À luz do regime jurídico do mandado de segurança e da ação popular, conforme disciplinado, respectivamente, pela Lei nº 12.016/2009 e pela Lei nº 4.717/1965, e considerando o papel
Tópicos Mesclados de Legislação Civil e Processual Civil Especial
VUNESP · 2026
À luz do regime jurídico do mandado de segurança e da ação popular, conforme disciplinado, respectivamente, pela Lei nº 12.016/2009 e pela Lei nº 4.717/1965, e considerando o papel institucional do Ministério Público nesses instrumentos, assinale a alternativa correta.
- Na ação popular, o Ministério Público atua como custos legis, sendo-lhe vedado assumir a titularidade da ação em razão do princípio da inércia da jurisdição e da legitimidade popular exclusiva do cidadão.
- No mandado de segurança, a atuação do Ministério Público, como regra, limita-se à fiscalização da ordem jurídica, não lhe sendo atribuída, no procedimento ordinário, legitimidade ativa para a prática de atos de iniciativa processual.
- No mandado de segurança, o Ministério Público deve ser ouvido antes da decisão de mérito, sob pena de nulidade.
- A intervenção do Ministério Público é facultativa tanto no mandado de segurança quanto na ação popular, podendo o processo prosseguir validamente sem sua manifestação, desde que assegurado o contraditório às partes.
- Na ação popular, embora obrigatória a intervenção do Ministério Público, sua atuação se restringe ao acompanhamento do feito e à emissão de pareceres, não lhe sendo atribuída legitimidade para impulsionar a atividade probatória, a fase recursal ou a execução do julgado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mandado de segurança: a Lei nº 12.016/2009 exige que o Ministério Público seja ouvido antes da decisão de mérito. Trata‑se de providência processual obrigatória; a falta dessa oitiva acarreta nulidade da decisão.
Isso decorre do papel do Parquet como fiscal da lei e garantidor da ordem jurídica e dos interesses públicos ou indisponíveis, de modo que sua manifestação integra o contraditório e auxilia o juízo na formação da convicção de mérito.
A ausência de prévia oitiva constitui violação ao devido processo legal e à norma legal específica, exigindo a anulação da decisão para que se proceda à nova apreciação com a participação do Ministério Público.
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