Questão FC643149
Em dezembro de 2025, o Tribunal de Contas suspendeu cautelarmente o processo licitatório de objeto considerado essencial. O Tribunal de Contas deverá se pronunciar definitivamente
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FGV · 2026
Em dezembro de 2025, o Tribunal de Contas suspendeu cautelarmente o processo licitatório de objeto considerado essencial.
O Tribunal de Contas deverá se pronunciar definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão e definirá objetivamente as causas da ordem de suspensão. Além disso, deverá definir, em relação à suspensão
- os indivíduos que serão prejudicados.
- os recursos públicos que serão economizados.
- a punição que será aplicada por seu descumprimento.
- o modo como será garantido o atendimento do interesse público obstado.
- as medidas que poderão ser adotadas para o seu cancelamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Quando o Tribunal de Contas suspende cautelarmente uma licitação de objeto essencial, não basta apontar irregularidade: é obrigatório decidir também sobre o **modo como será garantido o atendimento do interesse público obstado**.
Isso significa que a decisão deve indicar medidas concretas e proporcionais para assegurar a continuidade do serviço ou fornecimento afetado, como **prorrogação** de contrato vigente, **contratação emergencial** ou autorização de execução provisória, sempre com fundamento claro.
A exigência protege o princípio da continuidade do serviço público e evita que a medida cautelar cause prejuízo maior que a irregularidade alegada. A determinação do Tribunal deve ser objetiva, temporária e compatível com a legalidade e a eficiência.
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