Questão FC643150
A Lei no 9.610/98 consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, classificando a obra fotográfica como criação intelectual protegida. Com relação aos Direitos Morais e D
Sem classificação
FGV · 2026
A Lei no 9.610/98 consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, classificando a obra fotográfica como criação intelectual protegida. Com relação aos Direitos Morais e Direitos Patrimoniais do fotógrafo, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os Direitos Morais (como o de ter seu nome citado como autor da obra) são inalienáveis e irrenunciáveis. Ou seja, mesmo que o fotógrafo venda a foto, ele nunca deixa de ser o autor e não pode vender a "paternidade" da obra.
( ) Os Direitos Patrimoniais referem-se à exploração econômica da obra. Estes podem ser licenciados, cedidos ou vendidos total ou parcialmente para terceiros (como bancos de imagem ou agências).
( ) A proteção dos direitos autorais de uma fotografia independe de registro formal. O direito nasce com a criação da obra, não sendo obrigatório registrá-la na Biblioteca Nacional para que ela seja protegida, embora o registro sirva como prova de anterioridade.
( ) Se um fotógrafo é contratado sob regime CLT para trabalhar em um jornal, a autoria (Direito Moral) das fotos passa a ser automaticamente da Empresa Jornalística, e não mais do fotógrafo.
As afirmativas são, respectivamente:
- F – V – F – V.
- V – F – V – F.
- V – V – F – V.
- V – V – V – F.
- F – F – V – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V – V – V – F decorre do regime da Lei 9.610/98 sobre fotografia.
Direitos Morais são pessoais, inalienáveis e irrenunciáveis: o autor mantém a paternidade da obra e o direito de ter seu nome indicado, bem como o direito à integridade e à indicação de alterações.
Direitos Patrimoniais versam sobre a exploração econômica da fotografia. Podem ser licenciados, cedidos ou vendidos, total ou parcialmente, a bancos de imagem, agências ou terceiros mediante contrato.
A proteção autoral nasce com a criação; o registro não é requisito para existir o direito, servindo apenas como prova de anterioridade.
Em relação ao vínculo empregatício, a autoria (direito moral) permanece com o fotógrafo; eventual transferência dos direitos econômicos depende de ajuste contratual.
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