Questão FC643151
Assinale a alternativa correta.
Sem classificação
VUNESP · 2026
Assinale a alternativa correta.
- De acordo com o disposto na Lei nº 12.016/2009, os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser difusos, coletivos e individuais homogêneos. A sentença que conceder a ordem em mandado de segurança coletivo fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
- O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo, porém, de acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a controvérsia sobre matéria de direito não impede a sua concessão.
- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da prática do ato impugnado.
- A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, visando a anular ato que cause prejuízo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, não sendo possível o seu manejo, porém, contra ato lesivo à moralidade administrativa, quando não se verifique dano ao erário.
- Se o autor popular desistir da ação, serão publicados editais, ficando assegurado a qualquer cidadão promover o prosseguimento do feito dentro do prazo de noventa dias, findo o qual, não se habilitando qualquer interessado, deverá, obrigatoriamente, o membro do Ministério Público assumir a titularidade da ação popular.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mandado de segurança protege direito líquido e certo diante de ato ilegal ou com abuso de poder. O requisito da liquidez exige prova documental ou situação presumivelmente demonstrável sem necessidade de instrução probatória extensa.
Segundo a jurisprudência consolidada do STF, a existência de controvérsia sobre matéria de direito não impede, por si só, a concessão do remédio constitucional, desde que o direito alegado esteja claramente demonstrado nos autos.
Assim, quando a defesa do direito não depender de prova complexa e a discussão for meramente de interpretação jurídica, o mandado de segurança é cabível para obter tutela imediata contra o ato administrativo.
Em suma: a controvérsia jurídica não afasta o cabimento do mandado de segurança, desde que esteja preenchido o requisito do direito líquido e certo e não se exija dilação probatória.
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