Questão FC643157
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma metanorma, isto é, contempla disposições sobre a aplicação das demais leis no tempo e no espaço. Com base na LINDB
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IBGP · 2026
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma metanorma, isto é, contempla disposições sobre a aplicação das demais leis no tempo e no espaço. Com base na LINDB, assinale a alternativa INCORRETA:
- Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
- A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
- Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
- Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque confunde país de nascimento com país da nacionalidade.
Pela LINDB, as questões relativas ao começo e fim da personalidade, ao nome, à capacidade e aos direitos de família são regidas pela lei pessoal do indivíduo, isto é, pela lei do país de sua nacionalidade (lex patriae), e não pelo mero local onde nasceu.
Exemplo: um brasileiro nascido no exterior continua submetido à lei brasileira quanto ao estado e à capacidade, desde que mantenha a nacionalidade brasileira; o local de nascimento, por si só, não impõe a lei aplicável.
Logo, afirmar que a lei do país de nascimento determina essas regras é incorreto.
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