Questão FC643158
A vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço são disciplinadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base neste diploma normativo, assinale a
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IBGP · 2026
A vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço são disciplinadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base neste diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:
- A lei do domicílio de cujus regula a capacidade para suceder.
- Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
- A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correções a texto de lei já em vigor são consideradas lei nova porque alteram o conteúdo normativo vigente e passam a integrar o ordenamento como norma distinta quanto à sua vigência e aplicação temporal.
Isso significa que os seus efeitos costumam produzir-se a partir do momento em que a correção entra em vigor, salvo disposição expressa em contrário que lhe atribua efeitos retroativos.
Na prática, situações jurídicas já definitivamente consolidadas permanecem regidas pela redação anterior, ao passo que fatos futuros e questões ainda em curso serão apreciados segundo a redação corrigida.
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