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Questão FC643159

Com o objetivo de adquirir o imóvel dos seus sonhos, localizado no Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, José celebrou contrato exclusivamente com a incorpora

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FGV · 2026

Com o objetivo de adquirir o imóvel dos seus sonhos, localizado no Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, José celebrou contrato exclusivamente com a incorporadora Alfa. Contudo, em observância às formalidades legais, o pacto foi objeto de resolução, por inadimplemento absoluto de obrigação imputada ao adquirente.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que José:

  1. terá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente, metade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga, desde que a incorporadora demonstre a ocorrência de prejuízo;
  2. terá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente, a integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga;
  3. não terá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, já que o contrato foi objeto de resolução por inadimplemento absoluto imputado ao adquirente, salvo se restar demonstrado fato superveniente que impediu o particular de cumprir com as suas obrigações contratuais;
  4. terá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, com base em seu valor nominal, delas deduzidas, cumulativamente, metade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 20% da quantia paga;
  5. não terá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, já que o contrato foi objeto de resolução por inadimplemento absoluto imputado ao adquirente.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Na hipótese de resolução por inadimplemento absoluto do adquirente, a Lei nº 4.591/1964 assegura a restituição das quantias que José tenha pago diretamente à incorporadora Alfa, corrigidas pelo índice pactuado para as parcelas do preço.

Desse montante poderão ser deduzidos, de forma cumulativa, a integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional, observando-se o limite legal de que tal pena não poderá exceder 25% da quantia paga.

Em termos práticos: a restituição será calculada como \( \text{valor pago atualizado} - \text{comissão de corretagem} - \text{pena convencional (até 25%)} \). Assim se protege o direito do adquirente à devolução do que efetivamente desembolsou, ao mesmo tempo em que se respeitam as deduções previstas na disciplina da incorporação imobiliária.

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