Questão FC643162
O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face de uma empresa de transporte aéreo, alegando cobrança abusiva de tarifas. O pedido foi julgado p
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FGV · 2026
O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face de uma empresa de transporte aéreo, alegando cobrança abusiva de tarifas.
O pedido foi julgado procedente, com sentença transitada em julgado condenando a ré a ressarcir os consumidores lesados, a serem apurados em sede de liquidação individual.
Passado um ano do trânsito em julgado, não houve habilitação de interessados individuais em número compatível com a gravidade do dano. O Ministério Público, assim, apresenta petição requerendo a liquidação e execução residual da sentença.
Diante desse cenário, e considerando o microssistema de processo coletivo, assinale a afirmativa correta.
- A inércia dos consumidores individuais opera a decadência do direito material, extinguindo-se a obrigação da empresa em indenizá-los, não havendo legitimidade do Parquet para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva na hipótese.
- O pleito deverá ser indeferido, pois a legitimidade para a execuçã{o residual é exclusiva da Defensoria Pública.
- O Ministério Público, assim como os demais legitimados coletivos, poderá requerer a liquidação e execução da sentença pelo valor global, com reversão do montante ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.
- Em que pese o Parquet possa promover a liquidação e execução, o produto eventualmente apurado deverá ser depositado em juízo à disposição dos consumidores pelo prazo de cinco anos, vedada a sua destinação a fundos públicos.
- Por se tratar de direito individual homogêneo, o Ministério Público é parte ilegítima para deflagrar a liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Liquidação e execução pelo valor global decorre da lógica do microssistema de processo coletivo: quando a sentença reconhece direito difuso ou coletivo e a condenação depende da apuração de valores, esgotada a possibilidade de habilitação individual em prazo razoável, o titular da ação coletiva pode requerer a liquidação por montante global.
O Ministério Público, como legitimado coletivo, busca assim evitar a frustração da tutela e viabilizar a reparação material coletiva. A quantia apurada em liquidação residual é executada e, não sendo possível a distribuição individual, reverte-se ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública, para aplicação em projetos ou medidas de interesse coletivo.
Essa solução preserva a eficácia da sentença e a finalidade reparatória quando a dispersão dos titulares impede a liquidação individual prática.
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