Questão FC643165
De acordo com o disposto no Decreto-Lei no 201/1967, é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2026
De acordo com o disposto no Decreto-Lei no 201/1967, é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato
- deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
- empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.
- deixar de prestar contas anuais à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e nas condições estabelecidos.
- conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
- captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque o Decreto-Lei nº 201/1967 tipifica, no artigo 4º, as condutas consideradas infração político-administrativa dos prefeitos sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e puníveis com cassação do mandato.
O inciso VI desse artigo prevê expressamente que deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária constitui essa infração. Trata-se de obrigação essencial ao exercício da função, pois garante o controle e a autorização legislativa sobre despesas municipais.
Pelo caráter político-administrativo da falta, o processo e a sanção têm natureza política, visando proteger a responsabilidade institucional do chefe do Executivo municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em