Questão FC643167
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Maria, que se encontra grávida, foi condenada, definitivamente, pela prática de determinada infração penal, iniciando-se o cu
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2026
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Maria, que se encontra grávida, foi condenada, definitivamente, pela prática de determinada infração penal, iniciando-se o cumprimento da sanção privativa de liberdade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime estão elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- Ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
- Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa.
- Ter cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior.
- Não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente.
- Não ter integrado organização criminosa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C indica que a progressão exigiria o cumprimento de ao menos 1/6 da pena no regime anterior. Gabarito: essa afirmação está equivocada frente ao texto legal.
Nos termos do art. 112, § 3º da Lei de Execução Penal, para mulher gestante ou mãe/responsável por criança ou pessoa com deficiência um dos requisitos cumulativos é ter cumprido ao menos \(1/8\) da pena no regime anterior. Ou seja, a fração exigida é 1/8, não 1/6, razão pela qual a alternativa que aponta 1/6 representa a exceção pedida na questão.
Ressalte-se que a previsão de \(1/8\) constitui um benefício temporal específico destinado a reduzir o tempo de separação entre mãe e dependente.
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