Questão FC643170
Caio, delegado de polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Lucas. Para tanto, argumentou-se que a segregação cautelar seria imprescindível para as investigações
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
FGV · 2026
Caio, delegado de polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Lucas. Para tanto, argumentou-se que a segregação cautelar seria imprescindível para as investigações do inquérito policial e demonstrou-se a existência de fundadas razões de autoria do indiciado em um determinado crime.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que Lucas praticou o crime de
- porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
- cárcere privado, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
- corrupção passiva, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
- corrupção passiva, sendo certo que o mandado de prisão poderá conter o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
- cárcere privado, sendo certo que o mandado de prisão poderá conter o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a situação descrita preenche os requisitos da prisão temporária previstos na Lei nº 7.960/1989. A lei autoriza a prisão temporária quando há necessidade para as investigações e existam fundadas razões de autoria em crimes expressamente elencados, entre os quais se encontra o cárcere privado (art. 1º, inciso III, alínea b).
Além disso, a legislação disciplina o conteúdo do mandado: este deverá indicar o prazo da prisão temporária e o dia em que o preso será libertado, conforme dispõe o art. 2º, §4º-A. Em suma, a decretação da prisão temporária nos termos narrados justifica-se expressamente quando se trata de cárcere privado e o mandado deve conter as informações temporais exigidas pela norma.
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