Questão FC643173
Lucas, investigador de polícia, participou de complexa investigação, no âmbito da qual apurou-se a prática de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente por parte do se
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
FGV · 2026
Lucas, investigador de polícia, participou de complexa investigação, no âmbito da qual apurou-se a prática de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente por parte do servidor público João, em detrimento de Caio, infante com seis anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.069/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplicam os ditames da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
( ) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
( ) A perda do cargo público, como efeito da condenação por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, praticado por servidor público com abuso de autoridade, independe da ocorrência de reincidência.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – F.
- V – V – F.
- F – V – V.
- V – V – V.
- F – F – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
V – V – F está correta porque a Lei da Criança e do Adolescente trata com rigor os delitos contra menores.
Primeiro ponto: o ECA prevê expressamente que, independentemente da pena, os crimes cometidos contra criança e adolescente não se submetem à Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais), assegurando processamento ordinário e medidas mais protetivas.
Segundo ponto: em hipóteses de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, a legislação vedou a aplicação de penas consistentes em cesta básica ou outras prestações pecuniárias isoladas, bem como a substituição de pena que resulte apenas no pagamento de multa.
Terceiro ponto (por que é falso): a perda do cargo público, quando o crime do ECA é praticado por servidor com abuso de autoridade, é condicionada à reincidência, conforme dispõe norma específica; não ocorre automaticamente sem essa condição.
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