Questão FC643178
José, residente e domiciliado no Município Alfa, praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Caio, morador do Município Beta. Registre-se que a infração penal fo
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2026
José, residente e domiciliado no Município Alfa, praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Caio, morador do Município Beta. Registre-se que a infração penal foi perpetrada no Município Gama, onde ambos trabalham.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, será competente para o processo e julgamento da infração de menor potencial ofensivo o Juizado Especial Criminal localizado no(s) Município(s)
- Beta ou Gama, a critério do ofendido.
- Alfa ou Beta, a critério do ofendido.
- Gama.
- Beta.
- Alfa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Juizado Especial Criminal de Gama é competente porque a Lei nº 9.099/1995 fixa a competência territorial pelo local da infração.
Conforme o Art. 63, "a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal".
No caso narrado, a conduta ocorreu no Município Gama, razão pela qual é ali que deve tramitar o processo e o julgamento no rito dos Juizados Especiais Criminais.
Observa-se que a previsão é objetiva: quando o local do fato é conhecido, ele prevalece para definir o foro, não havendo necessária cogitação de domicílio das partes.
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