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Questão FC643179

Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei no 9.099/95 com o objetivo de garantir celeridade e eficácia na resolução de conflitos decorrentes de infrações penais de

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

IBADE · 2026

Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei no 9.099/95 com o objetivo de garantir celeridade e eficácia na resolução de conflitos decorrentes de infrações penais de menor potencial ofensivo, atendendo aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e solução consensual. Dentro desse contexto, a atuação da Polícia Judiciária nos casos que tramitam nessas unidades é essencial para viabilizar o encaminhamento direto e eficiente das demandas ao JECRIM (Juizado Especial Criminal).

 

Com base na legislação sobre os Juizados Especiais Criminais e na atuação da Polícia Judiciária, assinale a alternativa correta.

  1. Diante da prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deve obrigatoriamente instaurar o Inquérito Policial, que será remetido ao Juizado Especial Criminal para análise preliminar do Ministério Público e posterior realização da audiência preliminar.
  2. Nos casos abrangidos pelo JECRIM, cabe à autoridade policial realizar o registro da ocorrência por meio de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que substitui o Inquérito Policial, dispensando-se o procedimento mais complexo e garantindo o imediato encaminhamento das partes ao Juizado.
  3. As infrações penais de menor potencial ofensivo englobam apenas os crimes com pena máxima de detenção inferior a dois anos, sem previsão de qualquer outra penalidade, independentemente de multa.
  4. A autoridade policial pode determinar, de forma autônoma, o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nos Juizados Especiais Criminais, caso considere insignificante a infração penal ou ausentes elementos de justa causa para a persecução.
  5. A Lei no 9.099/95 impede qualquer tipo de prisão em flagrante nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, determinando que, apenas nestes casos, o autor do fato jamais poderá ser encaminhado à delegacia sob custódia.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que, nos crimes de menor potencial ofensivo submetidos ao JECRIM, a autoridade policial lavra o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). O TCO funciona como procedimento simplificado que substitui o inquérito policial, possibilitando o encaminhamento imediato das partes ao Juizado, com a presença do autor do fato e da vítima.

Prevê-se, ainda, que sejam providenciadas as requisições de exames periciais quando necessárias. Essa solução visa à celeridade e à economia processual, permitindo ao Ministério Público a propositura da ação com base no termo sem a instauração do procedimento investigatório ordinário, conforme a disciplina dos Juizados Especiais Criminais.

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