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Questão FC643180

Matheus praticou os crimes de dano e de injúria simples em face de Leandro, sendo o termo circunstanciado encaminhado ao Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar, vítima

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FGV · 2026

Matheus praticou os crimes de dano e de injúria simples em face de Leandro, sendo o termo circunstanciado encaminhado ao Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar, vítima e autor do fato chegaram a um acordo de composição civil dos danos relativos aos referidos crimes, o qual foi homologado pelo juízo, apesar de o Ministério Público ter opinado em sentido contrário.

 

Diante desse cenário, e com base na legislação que rege o rito dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que:

  1. o Ministério Público poderá oferecer denúncia oral em face de Matheus pelo crime de injúria;
  2. o acordo de composição civil dos danos homologado implica renúncia ao direito de queixa;
  3. o Ministério Público poderá oferecer transação penal a Matheus pelo crime de injúria;
  4. o acordo de composição civil dos danos não impede o exercício da ação penal em relação ao crime de injúria;
  5. o Ministério Público poderá oferecer acordo de não persecução penal a Matheus em relação ao crime de injúria.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O acordo de composição civil homologado pelos Juizados tem efeitos processuais relevantes: segundo o art. 74 da Lei nº 9.099/95, a composição reduzida a escrito e homologada pelo juiz produz eficácia de título executivo para fins civis.

No mesmo dispositivo, está previsto que, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.

Essa renúncia é causa de extinção da punibilidade (art. 107, V, do Código Penal), de modo que, havendo composição civil homologada nos crimes de menor potencial ofensivo, cessa a pretensão punitiva e impede-se o prosseguimento da ação penal.

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