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Questão FC643181

Em investigação criminal para apurar um crime de furto simples, a autoridade policial requereu em juízo a captação ambiental de sinais eletromagnéticos ópticos, consistente na inst

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

FGV · 2026

Em investigação criminal para apurar um crime de furto simples, a autoridade policial requereu em juízo a captação ambiental de sinais eletromagnéticos ópticos, consistente na instalação, no veículo do investigado, de equipamento técnico que poderá captar eventuais diálogos sobre a prática delitiva, sendo o requerimento endossado pelo Ministério Público e remetido ao juiz para decisão.

 

Nessa hipótese, de acordo com as alterações promovidas na Lei nº 9.296/1996 pela Lei nº 13.964/2019, o juiz deverá:

  1. deferir o requerimento, desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes;
  2. deferir o requerimento, ainda que a materialidade e autoria do crime possam ser provadas por outros meios disponíveis e igualmente eficazes, para fins de reforço probatório;
  3. indeferir o requerimento, ainda que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes, pois o crime investigado não admite tal meio probatório;
  4. deferir o requerimento, pois ao Ministério Público, como titular da ação penal, é conferido o direito de produzir todas as provas que julgar necessárias para o sucesso da investigação criminal;
  5. indeferir o requerimento, pois, apesar de o crime investigado admitir em tese tal meio probatório, a autoridade policial e o Ministério Público deverão buscar meios de prova menos invasivos ao direito à privacidade e intimidade do investigado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Indeferir o pedido porque a Lei nº 9.296/1996, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, condiciona a autorização da captação ambiental a dois requisitos cumulativos: (i) subsidiariedade da prova, ou seja, impossibilidade de obtê‑la por outros meios igualmente eficazes; e (ii) existência de elementos razoáveis de autoria em crime cuja pena máxima seja superior a 4 anos ou em infração penal conexa (art. 8º‑A).

No caso, trata‑se de furto simples, cuja pena é de 1 a 4 anos. Como a lei exige pena máxima superior a 4 anos, falta o requisito material indispensável à captação ambiental.

Assim, mesmo que haja necessidade probatória, o juiz deve indeferir o requerimento, por inconformidade com o critério legal.

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