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Questão FC643182

Pedro Henrique, 46 anos de idade, está sendo processado, criminalmente, pela suposta prática de crimes de estelionato (Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa). Durante a tramitação d

Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

IDECAN · 2026

Pedro Henrique, 46 anos de idade, está sendo processado, criminalmente, pela suposta prática de crimes de estelionato (Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa). Durante a tramitação do processo, o Ministério Público requer a interceptação das ligações telefônicas de Pedro Henrique. A Dra. Cristina, magistrada titular do juízo criminal competente, por entender presentes os requisitos autorizadores, decreta a interceptação nos exatos termos do requerimento do Ministério Público. Com base nos fatos narrados e na Lei nº 9296/96, marque a afirmativa correta.

  1. A magistrada agiu equivocadamente, pois não é cabível a interceptação das ligações telefônicas em virtude da pena mínima cominada ao crime ser inferior a quatro anos.
  2. A magistrada agiu equivocadamente, pois não é cabível interceptação das ligações telefônicas na fase processual.
  3. A magistrada agiu corretamente, pois o crime de estelionato é punido com pena de reclusão e é cabível a interceptação das ligações telefônicas na fase processual.
  4. A magistrada agiu corretamente, pois somente é cabível interceptação das ligações telefônicas na fase processual.
  5. A magistrada agiu equivocadamente, pois não é cabível interceptação das ligações telefônicas no caso de crime punido com pena de reclusão.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a interceptação telefônica pode ser decretada quando presentes os requisitos legais e foi requerida pelo Ministério Público durante a fase processual.

O crime de estelionato é punido com pena de reclusão (art. 171 do CP), o que o enquadra nas hipóteses em que a medida é admissível. A Lei nº 9.296/96 autoriza o juiz a determinar a interceptação a requerimento do Ministério Público na investigação e na instrução processual (art. 3º, II).

Além disso, a decisão judicial deve apresentar fundamentação idônea, demonstrar necessidade e adequação da medida, estabelecer prazo, preservar o sigilo e observar garantias processuais. Na hipótese descrita, com requisitos preenchidos e ato motivado pelo magistrado, a decretação foi correta.

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