Questão FC643184
Durante vistoria de rotina em uma usina sucroalcooleira, o órgão ambiental estadual constatou o armazenamento de vinhoto em lagoa de contenção, sem impermeabilização adequada, com
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2026
Durante vistoria de rotina em uma usina sucroalcooleira, o órgão ambiental estadual constatou o armazenamento de vinhoto em lagoa de contenção, sem impermeabilização adequada, com infiltração no lençol freático raso. Lavrou auto de infração (multando e impondo obrigação de fazer) e remeteu peças ao Ministério Público para apuração criminal, pois havia indícios de crime do art. 54 da Lei nº 9.605/1998.
Suponha que, na ação penal, venha a ser proferida sentença absolutória por inexistência de nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Observado o regime de responsabilidade da Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa que corresponde ao efeito jurídico correto dessa absolvição sobre as demais esferas.
- A absolvição impede a continuidade da cobrança da multa administrativa, pois, demonstrada a inexistência do fato típico, resta afastada automaticamente a antijuridicidade administrativa.
- A absolvição vincula necessariamente a esfera civil: não havendo nexo causal, não pode haver condenação de reparação de dano ambiental.
- Absolvida penalmente, a empresa pode ainda responder civilmente, mas a sanção administrativa necessariamente caduca, pois não pode haver sanção estatal em duplicidade.
- A absolvição somente vinculará a esfera administrativa e a civil se o fundamento da absolvição for negação da existência material do fato (fato inexistente), se absolver por falta de provas, não retira das outras esferas o poder-dever de apurar e sancionar.
- A absolvição penal com trânsito em julgado impõe extinção das demais esferas, pois o art. 3o veda cumulação de sanções sob mesma causa de pedir.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 9.605/98 consagra a independência das instâncias administrativa, civil e penal (art. 3º), de modo que uma decisão penal não vincula automaticamente as demais esferas.
Quando a absolvição penal se funda em negação da existência material do fato (ou seja, o evento não ocorreu), essa decisão gera efeito vinculante sobre a esfera administrativa e a civil, porque há uma certeza fática apta a produzir coisa julgada quanto ao fato.
Se a absolvição decorre de insuficiência de provas quanto ao nexo causal ou por outras razões probatórias, não impede que a administração ambiental ou a ação de reparação civil prossigam, pois essas esferas têm padrões e finalidades distintos.
Importante lembrar que a responsabilidade civil ambiental costuma ser objetiva, exigindo análise própria dos elementos de dano e risco, independentemente da decisão penal quando esta não afastou a existência do fato.
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