Questão FC643185
A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, sendo aplicada tanto a pessoas quanto a empresas. No context
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2026
A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, sendo aplicada tanto a pessoas quanto a empresas. No contexto das atividades ligadas ao manejo e à poluição ambiental, essa legislação define categorias específicas de crimes, além de prever agravantes e formas de responsabilização.
A referida Lei Federal nº 9.605/1998
- prevê penalidades administrativas, pois os crimes ambientais não resultam em pena privativa de liberdade.
- tipifica crimes contra a fauna, a flora, a poluição e o ordenamento urbano, prevendo responsabilização penal e administrativa, inclusive de pessoas jurídicas.
- limita-se a crimes contra a fauna, não abrangendo danos à flora e à microbiota.
- exclui a responsabilidade de pessoas jurídicas, responsabilizando diretamente os indivíduos executantes da ação.
- considera dano ambiental quando há morte de fauna silvestre, não incluindo a antropização dos ecossistemas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Federal n. 9.605/1998 estabelece um rol de infrações penais voltadas à proteção do meio ambiente, tipificando delitos contra a fauna, a flora, a poluição e o ordenamento urbano. Essas condutas abrangem, por exemplo, caça e captura ilegais, desmate em áreas de preservação e lançamento de contaminantes que alterem as propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio.
Além de prever penas privativas de liberdade e multas, a norma disciplina a responsabilização penal e administrativa dos agentes envolvidos. O artigo 3º prevê expressamente a responsabilização de pessoas jurídicas quando a infração decorre de decisão de seu representante ou órgão, visando ao interesse ou benefício da entidade.
Assim, a lei combina tutela ampla do patrimônio ambiental com mecanismos de punição tanto individual quanto corporativa.
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