Questão FC643188
João, maior e capaz, residente e domiciliado no Estado de Mato Grosso do Sul, presenciou o momento em que um membro de determinada organização criminosa assassinou um rival. Dessa
Lei nº 9.807/1999 - Programa de Proteção à Testemunha
FGV · 2026
João, maior e capaz, residente e domiciliado no Estado de Mato Grosso do Sul, presenciou o momento em que um membro de determinada organização criminosa assassinou um rival. Dessa forma, interessado em ser colocado em um programa de proteção às testemunhas, João buscou informações sobre o tema.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.807/1999, é correto afirmar que o ingresso do protegido no programa será decidido pelo
- Conselho Nacional de Justiça, sendo certo de que as suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta.
- Ministério Público, em decisão sigilosa, acessível somente ao Juízo competente, à autoridade policial e ao interessado.
- Juízo competente, em decisão sigilosa, acessível somente ao Ministério Público, à autoridade policial e ao interessado.
- Conselho Deliberativo, sendo certo de que as suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.
- Conselho Deliberativo, sendo certo de que as suas deliberações serão tomadas por maioria simples de seus membros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.807/1999 atribui ao Conselho Deliberativo a competência para decidir sobre o ingresso no programa de proteção às testemunhas.
Conforme o art. 6º, é função do conselho deliberar sobre o ingresso do protegido e as providências necessárias ao cumprimento do programa.
O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que as deliberações serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, exigindo, assim, um quórum qualificado para essas decisões.
Trata‑se, portanto, de decisão administrativa e colegiada, prevista expressamente na lei, visando conferir maior segurança e controle ao processo de inclusão de protegidos.
Logo, o ingresso de João no programa dependerá da aprovação pelo Conselho Deliberativo por maioria absoluta.
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