Questão FC643190
Maria, residente e domiciliada no diminuto Município Alfa, vem sendo vítima de frequentes agressões perpetradas pelo seu companheiro Caio. Registre-se que, em razão dos eventos, Ma
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2026
Maria, residente e domiciliada no diminuto Município Alfa, vem sendo vítima de frequentes agressões perpetradas pelo seu companheiro Caio. Registre-se que, em razão dos eventos, Maria procurou, com urgência, o auxílio das autoridades públicas competentes.
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo (a)
- autoridade judicial; pelo Promotor de Justiça, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca e não houver representante do Ministério Público disponível no momento da denúncia.
- autoridade judicial; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
- Promotor de Justiça; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
- Promotor de Justiça; ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.
- autoridade judicial; ou pelo Promotor de Justiça, quando o Município não for sede de comarca.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (art. 12‑C), verificado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher, o agressor deve ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência.
Essa medida pode ser determinada pela autoridade judicial. Quando o Município não for sede de comarca, pode ser aplicada pelo delegado de polícia. Se não houver delegado disponível no momento da denúncia e o Município não for sede de comarca, o afastamento pode ser realizado pelo policial.
Nas hipóteses em que o afastamento for determinado pelo delegado ou pelo policial, o Juiz deverá ser comunicado em até 24 horas e decidir, no mesmo prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida, dando ciência ao Ministério Público.
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