Questão FC643191
Caroline, vítima de infração penal persequível, mediante ação penal pública condicionada à representação e praticada no contexto da Lei Maria da Penha, compareceu à Delegacia de Po
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2026
Caroline, vítima de infração penal persequível, mediante ação penal pública condicionada à representação e praticada no contexto da Lei Maria da Penha, compareceu à Delegacia de Polícia para registrar o ocorrido. Contudo, após se reconciliar com João, autor do delito, Caroline demonstrou interesse em renunciar à representação outrora oferecida. Registre-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pendente de recebimento pelo juízo competente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Caroline
- poderá renunciar à representação até o encerramento da instrução processual, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.
- poderá renunciar à representação antes da prolação da sentença, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.
- poderá renunciar à representação antes do recebimento da denúncia, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.
- não poderá renunciar à representação, já que o Ministério Público já ofereceu denúncia.
- não poderá renunciar à representação, em razão do seu caráter irrenunciável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 11.340/2006 permite que a vítima em crimes de ação pública condicionada à representação renuncie à representação até o momento do recebimento da denúncia pelo juiz.
No caso, embora o Ministério Público já tenha oferecido a denúncia, o recebimento é ato judicial ainda pendente. Assim, Caroline pode renunciar à representação antes do recebimento da denúncia, devendo fazê‑lo perante o juiz em audiência especialmente designada, com o Ministério Público ouvido.
Praticamente, se a renúncia for realizada nessa audiência antes do recebimento, prejudica‑se o prosseguimento da ação penal que depende da representação, conforme a regra protetiva da Lei Maria da Penha.
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