Questão FC643193
Após o conturbado término da sua relação conjugal, Maria obteve, em juízo, medidas protetivas de urgência em detrimento de Caio, seu ex-marido, proibindo-o de ter qualquer tipo de
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2026
Após o conturbado término da sua relação conjugal, Maria obteve, em juízo, medidas protetivas de urgência em detrimento de Caio, seu ex-marido, proibindo-o de ter qualquer tipo de contato ou aproximação, físico ou virtual, com a ofendida. Contudo, agindo dolosamente, Caio dela se aproximou, buscando a reconciliação do casal. Caracterizou-se, assim, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, analise as afirmativas a seguir:
I. A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
II. Por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, trata-se de infração penal inafiançável.
III. A ação penal, no caso, é pública condicionada à representação da ofendida.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a Lei nº 11.340/2006 prevê expressamente que a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva é independente da competência civil ou criminal do magistrado que deferiu a medida.
Conforme o texto do art. 24‑A, §1º, não se exige que a ordem tenha sido proferida por juízo de determinada natureza para que o seu descumprimento importe crime.
Na prática, isso protege a eficácia das medidas protetivas: se a pessoa proibida se aproxima dolosamente da ofendida, como no enunciado, está caracterizado o tipo penal previsto na Lei Maria da Penha, independentemente de questionamentos sobre qual vara proferiu a decisão.
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