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Questão FC643194

Lucas é uma das lideranças da facção criminosa Alfa, especializada no transporte interestadual de materiais entorpecentes. Após complexa investigação realizada pela Polícia Civil d

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

FGV · 2026

Lucas é uma das lideranças da facção criminosa Alfa, especializada no transporte interestadual de materiais entorpecentes. Após complexa investigação realizada pela Polícia Civil do Estado do Piauí, Lucas foi indiciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Em juízo, observado o devido processo legal, o acusado foi condenado pelas infrações penais supracitadas, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, além do pagamento de multa.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir:

 

I. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e os antecedentes do agente;

 

II. Na fixação da multa, o juiz determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas do acusado, valor não inferior à metade nem superior a cinco vezes o maior salário-mínimo;

 

III. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

III está correta porque reproduz o comando legal do Art. 43, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006.

Segundo a norma, as multas, quando houver concurso de crimes na Lei de Drogas, serão impostas sempre cumulativamente, ou seja, somam‑se as multas relativas a cada delito.

Além disso, se o juiz verificar que a multa fixada, mesmo quando aplicada no máximo legal, se mostra ineficaz diante da situação econômica do condenado, poderá aumentá‑la até o décuplo para assegurar sua efetividade.

Na prática, essa previsão evita que a sanção pecuniária seja meramente simbólica em face de grande capacidade financeira, preservando a função preventiva e punitiva da pena multa.

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