Questão FC643198
No contexto de persecução penal que apura a prática de crimes contra a administração pública, Caio, investigado, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, d
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
FGV · 2026
No contexto de persecução penal que apura a prática de crimes contra a administração pública, Caio, investigado, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, devidamente homologado em juízo. Assim sendo, com base, apenas, nas declarações do colaborador, o juízo competente recebeu a denúncia em face de Lucas, decretando a sua prisão preventiva. O magistrado alegou, na sua decisão, que a prova de autoria não poderia ser produzida por outros meios.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que o juízo agiu de forma:
- adequada, na medida em que se admite o recebimento da denúncia, bem como a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador, desde que a prova não possa ser produzida por outros meios;
- inadequada, na medida em que não se admite a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador; por outro lado, inexiste irregularidade na decisão de recebimento da denúncia;
- inadequada, na medida em que não se admite o recebimento da denúncia com base, apenas, nas declarações do colaborador; por outro lado, inexiste irregularidade na decretação da prisão preventiva;
- inadequada, na medida em que não se admite o recebimento da denúncia, tampouco a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador;
- adequada, na medida em que se admite o recebimento da denúncia, bem como a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.850/2013 veda que atos decisórios relevantes se fundamentem unicamente nas declarações do colaborador.
O §16 do art. 4º dispõe que nenhuma das seguintes medidas pode ser decretada com base apenas nas declarações do colaborador: medidas cautelares pessoais ou reais, o recebimento da denúncia ou a sentença condenatória.
Assim, mesmo com acordo homologado, a prisão preventiva de Lucas e o recebimento da denúncia não se justificam sem prova corroboradora ou elementos independentes que confirmem as alegações do colaborador.
Portanto, ao acolher a denúncia e decretar a prisão com fundamento exclusivo nas declarações de Caio, o juiz agiu de forma inadequada, em desacordo com a norma legal.
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