Questão FC643199
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resist
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FADESP · 2026
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a
- confessar a prática de infração penal, desde que inexistam outros meios de prova.
- produzir prova contra si ou contra terceiro, ainda que assistido por defensor.
- submeter-se a situação vexatória, ainda que autorizada em lei.
- confessar, depor ou produzir prova contra si ou contra terceiro.
- colaborar com a investigação criminal, quando houver fundada suspeita.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o texto do art. 13, inciso III, da Lei nº 13.869/2019: constranger o preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução da sua capacidade de resistência, a confessar, depor ou produzir prova contra si ou contra terceiro.
Na prática, "confessar" e "depor" são modos de produzir prova; portanto, qualquer coação que force o preso a esse comportamento configura o tipo penal descrito.
Quanto à penalidade, o dispositivo prevê detenção de 1 a 4 anos e multa, sem prejuízo da pena aplicável à violência empregada. Essa proteção visa resguardar a integridade física e a livre manifestação da vontade do preso.
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