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Questão FC643200

Caio, agente público no Estado Alfa, praticou, dolosamente, conduta caracterizadora do crime de abuso de autoridade, em detrimento do particular José. Registre-se que, antes da def

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FGV · 2026

Caio, agente público no Estado Alfa, praticou, dolosamente, conduta caracterizadora do crime de abuso de autoridade, em detrimento do particular José. Registre-se que, antes da deflagração da ação penal em detrimento de Caio, José veio a óbito, por causas naturais.

 

Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que o crime de abuso de autoridade é persequível mediante ação penal:

  1. pública condicionada à representação do ofendido, de forma que caberá ao Ministério Público promover a responsabilização de Caio, desde que os parentes de José tenham interesse na persecução penal;
  2. pública incondicionada, de forma que caberá ao Ministério Público promover a responsabilização de Caio, independentemente da concordância dos parentes de José;
  3. pública incondicionada, de forma que caberá ao Ministério Público, após o aval, expresso ou tácito, dos parentes de José, promover a responsabilização de Caio;
  4. pública condicionada à representação do ofendido, de forma que, considerado o falecimento de José, Caio não poderá ser responsabilizado criminalmente;
  5. privada, cabendo aos parentes de José promover a responsabilização de Caio.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o crime de abuso de autoridade é de ação penal pública incondicionada. Conforme a Lei nº 13.869/2019, art. 3º, a persecução penal é promovida pelo Ministério Público e não depende da vontade da vítima ou de seus sucessores.

Assim, mesmo com o falecimento de José, sendo a conduta dolosa típica de abuso de autoridade, o MP pode instaurar ação penal e oferecer denúncia independentemente da concordância dos parentes. A tutela penal visa também ao interesse público e à proteção da probidade administrativa, de modo que a morte da vítima não extingue o poder-dever de persecução estatal.

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