Questão FC643202
Em procedimento de apuração de violência doméstica praticada contra criança no âmbito familiar, a autoridade policial determinou, com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Bo
Lei nº 14.344/2022 - Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente (Lei Henry Borel)
VUNESP · 2026
Em procedimento de apuração de violência doméstica praticada contra criança no âmbito familiar, a autoridade policial determinou, com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), o afastamento imediato do agressor do lar, comunicando o juízo competente no prazo legal. A defesa alegou nulidade da medida por afronta à reserva de jurisdição e ao devido processo legal. Considerando a legislação aplicável e o entendimento do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
- A incidência da Lei Henry Borel afastou a aplicação subsidiária do ECA.
- A lei aplica-se exclusivamente a adolescentes, não alcançando crianças.
- O afastamento do agressor somente pode ser determinado por decisão judicial, sendo inválida qualquer medida adotada pela autoridade policial.
- A Lei Henry Borel autoriza, em situações de urgência, a adoção imediata de medidas protetivas pela autoridade policial, com posterior controle judicial, em consonância com a proteção integral da criança.
- A adoção das medidas protetivas depende de representação formal da vítima ou de seus responsáveis legais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) autoriza, em situações de urgência, que a autoridade policial adote de imediato medidas protetivas quando houver risco atual ou iminente à criança. O artigo 11 impõe ao agente policial o dever de tomar providências imediatas ao tomar conhecimento da ocorrência.
O art. 14 prevê expressamente o afastamento imediato do agressor, podendo ser determinado pelo juiz, pelo delegado (quando o município não for sede de comarca) ou pelo policial (quando não houver delegado disponível). Nesses casos o juiz deve ser comunicado em até 24 horas e decidir em igual prazo sobre a manutenção ou revogação da medida.
Esse regime compatibiliza a necessidade de proteção imediata com o controle judicial posterior, preservando o devido processo e alinhando-se ao princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança, conforme entendimento dos tribunais superiores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em