Questão FC643205
Em matéria de competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2026
Em matéria de competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- é absoluta a competência dos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual não se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum.
- não se admite a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de oito anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
- na ação penal de iniciativa do ofendido no Jecrim não poderá ser oferecida queixa oral, em qualquer hipótese.
- os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995 constituem garantia individual do acusado e têm de ser assegurados, quando cabíveis, independente do juízo no qual tramitam os processos.
- o não oferecimento da representação pelo ofendido na audiência preliminar implica decadência do direito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995, como a transação penal e a composição dos danos, são reconhecidos pelo STF como garantia individual do acusado. Quando presentes os requisitos legais, tais medidas devem ser aplicadas, independentemente do juízo em que tramita o processo.
Isso significa que, mesmo se a competência for deslocada por conexão ou continência para o juízo comum ou tribunal, o direito à proposta despenalizadora não se perde. O entendimento está consolidado no julgamento da ADI 5.264/DF pelo STF, que equiparou esses instrumentos a direitos subjetivos do réu.
Na prática, sempre que couberem, o Ministério Público e o juiz devem assegurar a possibilidade de aplicação desses institutos, observados os pressupostos legais.
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