Questão FC643207
No que diz respeito à aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e ao entendimento consolidado do STJ acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2026
No que diz respeito à aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e ao entendimento consolidado do STJ acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.
- As medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica de tutela inibitória e sua manutenção deve ocorrer por prazo temporalmente indeterminado enquanto persistir o risco à integridade da mulher, sendo que o magistrado deve submetê-las a um prazo obrigatório de revisão periódica para avaliar a necessidade de sua manutenção, sempre garantindo o contraditório com a oitiva das partes.
- O STJ, ao julgar o Tema 1333, consolidou o entendimento de que a agravante do art. 61, II, “f”, do CP – ter o agente praticado o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica – é aplicável a todas as contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica contra a mulher, fundamentando-se na permissão de aplicação das regras gerais do CP às leis especiais, conforme o art. 12 do CP e o art. 1º da LCP.
- O magistrado pode fixar na sentença condenatória um valor mínimo para reparação de danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, sendo indispensável a realização de uma instrução probatória específica durante o processo para comprovar a extensão do dano moral sofrido.
- A vítima de violência doméstica não possui legitimidade para recorrer de decisões que indeferem ou revogam medidas protetivas de urgência, uma vez que sua atuação processual está estritamente limitada às faculdades do assistente de acusação previstas no art. 271 do CPP, o qual não autoriza a interposição autônoma de recursos fora das hipóteses de assistência à acusação.
- A aplicação da pena de multa de forma isolada é expressamente vedada, ainda que o crime cometido (como o de ameaça) preveja originalmente a multa como uma sanção alternativa e autônoma em seu preceito secundário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Maria da Penha prevê vedação expressa ao uso de penas pecuniárias como única resposta penal nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O art. 17 da Lei 11.340/2006 proíbe a aplicação de "penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa".
O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Repetitivos nº 1189, consolidou o entendimento de que essa vedação impede o juiz de impor a multa isolada, mesmo quando o tipo penal admite a multa de forma autônoma no seu preceito secundário.
Na prática, a multa pode integrar a sanção cum outra pena, mas não pode ser a única sanção nem a forma de substituição que resulte apenas no pagamento pecuniário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em