Questão FC643209
A respeito do Tribunal do Júri, de acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2026
A respeito do Tribunal do Júri, de acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- De acordo com o STJ, se os jurados votaram pela absolvição do réu no tocante ao crime contra a vida, resta afastada a competência do Tribunal do Júri para apreciar a prática do delito conexo.
- Conforme o STF, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão.
- Conforme o STJ, após a anulação do veredicto prolatado pelo Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos, é facultado o arrolamento de novas testemunhas, desde que oportunizada a dilação probatória a ambas as partes, a fim de se preservar o princípio da paridade de armas.
- De acordo com o Pretório Excelso, embora seja possível apelo ministerial contra decisão do conselho de sentença amparada em quesito genérico, o Tribunal de Justiça não determinará novo júri quando a tese de clemência acolhida, sustentada pela defesa e constante em ata, for compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do STF e as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.
- Consoante o STJ haja vista o princípio da plenitude da defesa no Tribunal do Júri e a taxatividade do rol do art. 478 do CPP, é possível que a defesa acesse os registros criminais da vítima para desqualificar o seu testemunho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Apelo ministerial é cabível contra decisão do Conselho de Sentença fundada em quesito genérico, pois admite-se revisão quando a acusação alega que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos.
No entanto, o Tribunal de Justiça não determinará novo júri se a teses de clemência apresentada pela defesa e registrada em ATA tiver sido acolhida pelos jurados e for compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do STF e as circunstâncias fáticas constantes dos autos.
Tal orientação preserva a soberania dos veredictos e limita a atuação revisora do tribunal a hipóteses de decisão manifestamente contrária à prova ou incompatível com normas e precedentes superiores.
Na prática, para obter novo júri a parte recorrente precisa demonstrar a incompatibilidade entre o veredicto e a prova/caráter constitucional das decisões vinculantes.
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